Documentos legais
Termos e Condições
Ao contratar os serviços da Trávine ou utilizar este site, você concorda com os termos descritos neste documento. Leia com atenção antes de prosseguir. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].
01. Definições
"Trávine" refere-se à Trávine Assessoria em Desenvolvimento de Franquias Ltda., pessoa jurídica com sede em Porto Alegre - RS.
"Serviços" refere-se aos programas de assessoria operacional oferecidos: Análise de Prontidão para Franquia, Programa Estrutura de Franquia e Parceria de Desenvolvimento de Franquia.
"Cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Trávine mediante assinatura de contrato de prestação de serviços.
"Usuário" refere-se a qualquer pessoa que acessa e utiliza este site.
"Acordo" refere-se ao contrato de prestação de serviços firmado entre a Trávine e o Cliente para cada engajamento específico.
"Conteúdo" refere-se a todo material produzido pela Trávine no âmbito de um engajamento, incluindo relatórios, frameworks e documentação operacional.
02. Aceitação dos Termos
O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Trávine implica a aceitação integral destes Termos e Condições.
Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas representadas por responsáveis legais com capacidade civil plena.
Ao preencher o formulário de contato ou assinar um contrato de prestação de serviços, o usuário declara ter lido e compreendido estes termos.
03. Descrição dos Serviços
A Trávine presta serviços de assessoria operacional e estratégica no desenvolvimento de modelos de franquia. Nosso escopo é exclusivamente operacional — não atuamos em questões jurídicas, contábeis, tributárias ou financeiras.
Análise de Prontidão para Franquia: engajamento pontual com entrega de relatório de diagnóstico. Valor: R$ 660.
Programa Estrutura de Franquia: programa estruturado de aproximadamente seis semanas com entrega de framework operacional. Valor: R$ 2.740.
Parceria de Desenvolvimento de Franquia: assessoria contínua em ciclos mensais. Valor: R$ 5.300/mês.
Os serviços são prestados majoritariamente de forma remota (videoconferência e comunicação digital). Visitas presenciais a operações localizadas no Sul do Brasil podem ser acordadas conforme necessidade do projeto.
04. Responsabilidades do Cliente
Fornecer informações precisas e completas sobre a operação, necessárias ao desenvolvimento do trabalho.
Disponibilizar acesso à equipe operacional quando solicitado para mapeamento de processos.
Cumprir os prazos combinados para revisão de materiais e retorno de feedback.
Manter a confidencialidade das metodologias e ferramentas utilizadas pela Trávine no âmbito do engajamento.
Contratar assessoria jurídica independente para questões legais relacionadas ao processo de franqueamento.
05. Propriedade Intelectual
Os frameworks, metodologias e ferramentas desenvolvidas pela Trávine são de propriedade exclusiva da empresa. O Cliente recebe, mediante pagamento, o direito de uso dos materiais produzidos especificamente para o seu engajamento.
É vedado ao Cliente compartilhar, reproduzir ou comercializar metodologias proprietárias da Trávine sem autorização expressa por escrito.
O Conteúdo produzido para o Cliente (documentação operacional, frameworks específicos do negócio) é de propriedade do Cliente após quitação integral do serviço contratado.
06. Condições de Pagamento
Os valores dos serviços estão expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos à atualização mediante notificação prévia de 30 dias.
As condições de pagamento (forma, prazo e parcelamento) são definidas em cada contrato de prestação de serviços. Em geral, engajamentos pontuais requerem pagamento na assinatura ou parcelado em até duas vezes; a Parceria de Desenvolvimento é cobrada mensalmente no início de cada ciclo.
Em caso de inadimplência, o serviço pode ser suspenso após notificação por escrito. Valores já pagos por serviços não prestados serão devolvidos proporcionalmente, descontados os custos incorridos.
07. Limitações e Isenções
Importante: A Trávine presta assessoria operacional — não oferece assessoria jurídica, contábil, financeira ou tributária. Nossos serviços não substituem a consultoria de profissionais habilitados nessas áreas.
A Trávine não oferece nenhuma garantia sobre resultados específicos decorrentes dos serviços prestados. O sucesso de um processo de franqueamento depende de múltiplos fatores além do escopo operacional que assessoramos.
A responsabilidade da Trávine em qualquer hipótese está limitada ao valor total pago pelo Cliente no engajamento em questão.
A Trávine não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues.
08. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias, exceto em casos de descumprimento grave das obrigações contratuais, que permite rescisão imediata.
Em caso de rescisão pelo Cliente, os valores pagos por etapas já concluídas não são reembolsáveis. Etapas não iniciadas serão reembolsadas proporcionalmente.
Em caso de rescisão pela Trávine por razões não atribuíveis ao Cliente, os valores pagos por trabalho não executado serão devolvidos integralmente.
09. Resolução de Disputas e Lei Aplicável
Em caso de divergências, as partes se comprometem a buscar solução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre - RS para dirimir questões não resolvidas por acordo entre as partes.
10. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail a clientes ativos com pelo menos 30 dias de antecedência. A versão vigente é sempre a disponível nesta página com a data indicada no topo.
Dúvidas jurídicas ou contratuais?
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